Termos e Políticas

Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA VEMCON

ASSINANTE:
Usuário identificado no cadastro da plataforma: pessoa física inscrita no CPF, ou pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, conforme dados informados no cadastro; e de outro lado,

GESTORA: VEMCON MARKETPLACE DE CARTAS CONTEMPLADAS DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.298.394/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, sala 1119, CEP 01.452-001, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP.

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital VemCon, destinada à intermediação de negociações envolvendo cartas de consórcio contempladas, mediante sistema de marketplace com custódia de valores (escrow) e suporte operacional para transferência de titularidade.

Ao realizar cadastro e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

1 - DA PLATAFORMA

1.1. A plataforma VemCon consiste em ambiente digital que possibilita a intermediação entre usuários interessados na compra e venda de cartas de consórcio contempladas, oferecendo ferramentas tecnológicas para:

• Publicação de anúncios de cartas de consórcio;
• Busca e filtragem de oportunidades de compra;
• Envio e gestão de propostas/reservas;
• Intermediação do processo de transferência junto às administradoras;
• Retenção temporária de valores em custódia (escrow);
• Gestão documental e assinaturas digitais.

1.2. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e operacional, não sendo parte integrante do contrato de cessão da cota de consórcio celebrado entre comprador e vendedor.

1.3. O que a VemCon faz:

• Pré-valida documentos do comprador antes do encaminhamento à administradora (triagem);
• Audita a carta e os documentos do vendedor, conforme a seção 9;
• Intermedia parte da comunicação com a administradora durante o processo de cessão;
• Custodia valores em escrow até a conclusão da negociação;
• Operacionaliza assinatura digital do contrato de cessão;
• Mantém auditoria da operação.

1.4. O que a VemCon não faz:

• Não administra o consórcio;
• Não realiza análise de crédito como produto próprio;
• Não emite contrato de cessão;
• Não garante aprovação de crédito do comprador junto à administradora;
• Não se responsabiliza por atrasos ou recusas de assinatura.

2 - ACEITE DOS TERMOS

2.1. A utilização da plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso.

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2.3. A plataforma poderá modificar estes termos a qualquer momento, sendo que a versão atualizada passará a produzir efeitos a partir de sua publicação no sistema.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O cadastro exige obrigatoriamente:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ válido;
• e-mail;
• número de telefone com WhatsApp ativo;
• criação de senha de acesso.

3.3. O usuário compromete-se a:

• manter suas informações atualizadas;
• não compartilhar sua conta com terceiros;
• responsabilizar-se por todas as operações realizadas em seu perfil.

3.4. A plataforma poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

4. DOS PERFIS DE USUÁRIO

4.1. A plataforma disponibiliza dois perfis principais de utilização:

COMPRADOR: usuário interessado na aquisição de carta de consórcio contemplada.

Para realizar reservas, o comprador deverá previamente disponibilizar em seu perfil a documentação exigida pela plataforma, incluindo, quando aplicável:

• documento de identidade;
• CPF e/ou CNPJ;
• comprovante de residência;
• comprovante de renda;
• certidão de estado civil;
• outros documentos exigidos pela administradora do consórcio.

A ausência de documentação completa poderá impedir a realização de reservas.

VENDEDOR: usuário titular de carta de consórcio contemplada interessado em comercializá-la por meio da plataforma.

Para publicar anúncios, o vendedor deverá fornecer:

• extrato atualizado da carta de consórcio;
• informações financeiras da cota;
• demais dados solicitados pela plataforma.

4.3. Antes da publicação da primeira carta, o vendedor deverá assinar digitalmente procuração específica, autorizando a plataforma a intermediar contatos, solicitações de documentação, e toda tramitação necessária, para a finalidade junto às administradoras de consórcio.

4.4. Poderá figurar como vendedor pessoa diversa da titular da carta. Nesta hipótese, será de responsabilidade do VENDEDOR assegurar e apresentar escritura pública de procuração que autorize tal papel, contrato e/ou instrumento de corretagem, ou responsabilizar-se pela assinatura e cooperação do titular sempre que necessário — sobretudo na tramitação junto à administradora da carta.

5. DO FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE

5.1. A negociação na plataforma ocorre conforme o seguinte fluxo:

• O vendedor publica o anúncio da carta de consórcio fornecendo documentos e dados necessários;
• O comprador encontra a carta e realiza reserva (ato vinculado à proposta de aquisição);
• O comprador paga sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) via PIX direcionado à conta da VemCon em instituição financeira vinculada e/ou mediante intermédio de plataforma de recebimentos e cobranças, ocasião em que a carta passa para o estado de reservada e permanece bloqueada para demais interessados;
• O vendedor recebe notificação (WhatsApp e/ou e-mail) e tem 2 (dois) dias úteis para confirmar disponibilidade ou informar indisponibilidade;
• Após aceite, inicia-se o processo de cessão junto à administradora com assistência pela plataforma;
• Caso o vendedor não responda em 2 (dois) dias úteis, considera-se recusa automática (timeout);
• Se o vendedor recusa ou não responde no prazo, o sinal volta para a conta do comprador e a carta volta a ficar disponível.

5.2. A plataforma não trabalha com fila de reservas, isto é, não é possível que a mesma carta seja reservada por mais de um comprador interessado.

5.3. A movimentação financeira obedece ao seguinte fluxo:

• A VemCon não cobra o sinal e tampouco o saldo como receita. Tais valores transitam pela plataforma em custódia — em posse, não em propriedade —, e são liberados ao vendedor ou devolvidos ao comprador conforme o desfecho.
• O sinal é pago pelo comprador quando da reserva e fica sob custódia da VemCon até encaminhamento, recusa ou ausência de resposta, conforme 5.1;
• O saldo restante é pago pelo comprador quando da emissão do documento de cessão pela administradora e fica sob custódia da VemCon, sendo liberado para o vendedor após homologação da cessão ou devolvido ao comprador em caso de cancelamento — ocorrendo em qualquer das hipóteses o abatimento das taxas operacionais previstas nestes Termos de Uso.
• As taxas da administradora são pagas pelo comprador diretamente para a conta da administradora, não transitando e não permanecendo sob posse da VemCon.

5.4. Reitera-se que a empresa trabalha com política de sinal na qual a VemCon nunca retém referido valor. Em qualquer cancelamento, sob qualquer hipótese, o sinal volta para a conta do comprador.

5.5. Em nenhuma hipótese há aplicação de multa sobre o sinal.

6. SISTEMA DE CUSTÓDIA DE VALORES (ESCROW)

6.1. Com o objetivo de proporcionar maior segurança às transações realizadas na plataforma, os valores pagos pelo comprador serão retidos temporariamente em sistema de custódia financeira (escrow) até a conclusão do processo de transferência da titularidade da cota de consórcio.

6.2. O sistema de escrow consiste na retenção dos valores pagos pelo comprador em ambiente seguro, administrado diretamente pela plataforma ou por instituição financeira ou instituição de pagamento (gateway) parceira — que atua como infraestrutura de pagamento, não como custodiante.

6.3. Durante o período de custódia, os valores permanecerão indisponíveis para saque pelo vendedor até que sejam cumpridas todas as etapas necessárias à efetivação da transferência da cota de consórcio.

6.4. A liberação do valor ao vendedor ocorrerá somente após a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

• Confirmação de disponibilidade pelo vendedor;
• Aprovação de crédito pela administradora;
• Pagamento do saldo confirmado;
• Assinatura digital dos contratos de cessão por ambas as partes (via ClickSign);
• Homologação dos contratos de cessão pela administradora;
• Confirmação da equipe VemCon.

6.5. Caso a negociação seja cancelada antes da conclusão do processo de transferência, os valores custodiados poderão ser devolvidos ao comprador ou direcionados conforme as regras de cancelamento e penalidades previstas nestes Termos.

6.6. A plataforma não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de procedimentos internos das administradoras de consórcio ou de instituições financeiras envolvidas na operação.

6.7. O usuário declara estar ciente de que a plataforma poderá utilizar parceiros tecnológicos e instituições financeiras para viabilizar a custódia dos valores, observando sempre a legislação aplicável.

7. TAXAS DA PLATAFORMA

7.1. Pela utilização da plataforma e pelos serviços de intermediação prestados, será cobrada do comprador:

• Taxa de Intermediação: percentual sobre o valor apontado/pretendido pelo vendedor, estando referida taxa já inclusa no preço de oferta exposto ao eventual comprador.

• Taxa Operacional: R$ 6,00 por transação.

7.2. As taxas serão cobradas no momento do pagamento do saldo da negociação (emissão do documento de cessão), estando a plataforma autorizada a tal retenção.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

8.1. Desistência antes da aprovação pelo vendedor:

• Caso qualquer das partes desista da negociação antes da confirmação de disponibilidade pelo vendedor, o cancelamento é direto, sem aprovação interna;
• O mesmo se aplica à informação de indisponibilidade pelo vendedor, timeout na resposta do vendedor, desistência de comprador ou vendedor, encerramento pela VemCon;
• Em qualquer das hipóteses, o sinal é devolvido integralmente.

8.2. Desistência após a aprovação pelo vendedor:

• Em qualquer hipótese de desistência/cancelamento após a aprovação, o ato não se consumará automaticamente, dependendo de análise da equipe VemCon;
• Caso o comprador desista da negociação por motivo interno (desistência financeira) após a reserva pelo comprador e aceite pelo vendedor, o sinal voltará integralmente e o saldo, se já pago, poderá ter retenção parcial conforme taxas e despesas expostas no presente contrato;
• Caso o comprador desista da negociação por motivo externo (atraso da administradora) após a reserva pelo comprador e aceite pelo vendedor, o sinal e o saldo, se já pago, serão integralmente reembolsados ao comprador;
• Caso o vendedor desista da negociação, por qualquer motivo, após a reserva pelo comprador e aceite pelo vendedor, o sinal e o saldo, se já pago, serão integralmente reembolsados ao comprador em um prazo de até 7 (sete) dias úteis.

8.3. Cancelamento após homologação:

• Os serviços da plataforma são tidos por consumados com a homologação, de modo que qualquer desistência após tal ato será compreendida como matéria jurídica direta entre as partes.

8.4. O não cumprimento dos prazos previstos no fluxo da negociação poderá resultar na rescisão automática da operação, sendo considerada desistência da parte inadimplente.

8.5. Havendo cancelamento por iniciativa da equipe VemCon, o sinal será devolvido integralmente ao comprador e o saldo, se já pago, aguardará por apuração das responsabilidades.

9. REGRAS DE PUBLICAÇÃO DE CARTAS

9.1. Podem ser anunciadas cartas de consórcio contempladas e não contempladas, desde que o crédito não tenha sido utilizado e a documentação esteja válida.

9.2. Não será permitido anunciar cartas que:

• tenham o crédito já utilizado;
• já estejam anunciadas na plataforma (duplicidade);
• estejam em nome de terceiros, salvo quando anunciadas por escritório parceiro com autorização do titular;
• possuam irregularidades documentais ou estejam em desacordo com as regras das administradoras.

9.3. A carta pode ser publicada antes da auditoria da VemCon. Enquanto a auditoria não é concluída, a página da carta informa que ela ainda não foi auditada e a reserva fica indisponível. O comprador interessado pode entrar na lista de espera; concluída a auditoria, todos os inscritos são avisados ao mesmo tempo e a reserva fica com quem concluí-la primeiro.

9.4. O selo "Auditada pela VemCon" indica que a equipe da VemCon revisou o extrato da carta e os documentos do vendedor. A auditoria não substitui a análise de crédito nem a aprovação da cessão, que cabem à administradora do consórcio.

9.5. Cartas não contempladas exibem o selo "Aguardando contemplação". Elas podem ser reservadas com o sinal, e o comprador declara ciência de que a carta não está contemplada e de que não há garantia de prazo para a contemplação.

9.6. A plataforma poderá remover anúncios a qualquer momento caso identifique inconsistências ou irregularidades.

10. CONFIDENCIALIDADE E PREVENÇÃO DE NEGOCIAÇÕES PARALELAS

10.1. Com o objetivo de garantir a segurança das transações e a proteção dos dados pessoais dos usuários:

• a plataforma não compartilha a identidade completa de compradores e vendedores durante o anúncio, reserva e período de cessão — os dados são informados, portanto, somente na assinatura do termo de cessão;
• o contato direto entre as partes é restringido, ocorrendo por intermediação da plataforma.

10.2. É expressamente vedado aos usuários:

• utilizar informações obtidas na plataforma para realizar negociações fora do ambiente do sistema;
• tentar identificar, contatar ou negociar diretamente com a outra parte da transação com o objetivo de evitar o pagamento das taxas da plataforma;
• utilizar dados, documentos ou quaisquer informações obtidas durante a negociação para realização de transações paralelas.

10.3. A tentativa de realização de negociação paralela (bypass) constitui violação grave destes Termos de Uso.

10.4. Caso seja identificado bypass ou tentativa de bypass, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério:

• cancelar a negociação em andamento;
• suspender ou encerrar a conta do usuário;
• bloquear valores eventualmente custodiados até a análise da ocorrência;
• adotar as medidas legais cabíveis para ressarcimento de prejuízos e cobrança pelos serviços como se consumados dentro da plataforma.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

11.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e concordar com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• criação e manutenção de conta de usuário;
• identificação e autenticação dos usuários;
• viabilização das negociações realizadas na plataforma;
• comunicação sobre status das negociações e notificações operacionais;
• prevenção de fraudes e atividades ilícitas;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11.3. Os dados pessoais poderão incluir, entre outros:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• documentos de identificação;
• dados de contato;
• informações financeiras necessárias à análise da negociação;
• documentos exigidos pelas administradoras de consórcio.

11.4. A plataforma poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente com:

• administradoras de consórcio envolvidas na transferência da cota;
• instituições financeiras ou de pagamento responsáveis pelo sistema de custódia (escrow);
• prestadores de serviços tecnológicos necessários à operação da plataforma;
• autoridades públicas quando exigido por lei.

11.5. Com o objetivo de preservar a segurança das negociações e evitar transações paralelas, a plataforma poderá restringir o compartilhamento direto de dados de identificação entre compradores e vendedores durante determinadas fases da negociação.

11.6. A plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

11.7. Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá exercer, mediante solicitação, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento de dados;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados, quando aplicável.

11.8. As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas aos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A plataforma VemCon atua exclusivamente como intermediadora tecnológica destinada a aproximar compradores e vendedores de cartas de consórcio contempladas, não sendo parte na relação contratual de cessão da cota.

12.2. A plataforma não garante:

• aprovação automática da transferência de titularidade pelas administradoras de consórcio;
• prazos específicos para conclusão do processo de transferência;
• ausência de exigências adicionais por parte das administradoras ou instituições financeiras envolvidas.

12.3. A plataforma não possui qualquer ingerência ou controle sobre as regras, políticas internas, critérios de análise, procedimentos operacionais ou exigências estabelecidas pelas administradoras de consórcio responsáveis pelas cartas anunciadas.

12.4. O usuário declara estar ciente de que cada administradora poderá estabelecer requisitos próprios para análise e aprovação da transferência da cota, podendo exigir documentação adicional, comprovação de capacidade financeira, garantias ou outros requisitos previstos em seus regulamentos internos.

12.5. A plataforma não garante a aprovação da transferência da cota ou a posterior liberação do crédito da carta de consórcio, uma vez que tais procedimentos dependem exclusivamente das regras e análises realizadas pela administradora responsável.

12.6. A veracidade das informações prestadas nos anúncios, bem como a regularidade da carta de consórcio e sua conformidade com as regras da administradora, constitui responsabilidade exclusiva do vendedor, que responderá integralmente por eventuais inconsistências, omissões ou irregularidades.

12.7. A plataforma também não se responsabiliza por:

• decisões comerciais tomadas pelos usuários;
• condições financeiras das partes envolvidas na negociação;
• exigências adicionais impostas pelas administradoras de consórcio ou instituições financeiras.

12.8. As informações disponibilizadas na plataforma possuem caráter meramente informativo e não constituem, em nenhuma hipótese, recomendação de investimento, consultoria financeira, consultoria jurídica ou garantia de rentabilidade.

12.9. As decisões de compra ou venda realizadas por meio da plataforma são tomadas de forma autônoma pelos usuários, sob sua exclusiva responsabilidade.

13. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

13.1. O usuário autoriza expressamente a plataforma a realizar comunicações por:

• e-mail;
• WhatsApp;
• notificações internas do sistema.

13.2. Essas comunicações poderão incluir:

• atualizações de status de negociações;
• alertas sobre prazos;
• informações operacionais relevantes.

14. SUSPENSÃO/ENCERRAMENTO DE CONTAS E CLÁUSULA ANTI-ABUSO

14.1. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:

• violem estes Termos de Uso;
• apresentem informações falsas;
• realizem tentativas de fraude;
• tentem negociar fora da plataforma utilizando dados obtidos no sistema.

14.2. Visando coibir reservas especulativas, aplica-se mecanismo anti-abuso, consistente em:

• Se o comprador acumular 3 (três) cancelamentos a ele atribuídos em um prazo de 30 (trinta) dias, permanecerá bloqueado por 15 (quinze) dias, período em que não poderá iniciar novas reservas;
• O bloqueio não confisca dinheiro. Reservas em andamento continuam normalmente;
• Cancelamentos cuja causa foi externa (vendedor recusou, administradora atrasou, decisão da VemCon) não contabilizam para o fim desta cláusula;
• A equipe VemCon pode cancelar o bloqueio mediante justificativa registrada.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, layout, códigos, funcionalidades, textos e materiais é de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução ou utilização sem autorização.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Pelotas/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. DA NATUREZA DA ATIVIDADE DA PLATAFORMA

17.1. A plataforma VemCon atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre usuários interessados na compra e venda de cartas de consórcio.

17.2. A plataforma não é administradora de consórcios, instituição financeira, instituição de pagamento ou consultoria financeira.

17.3. As decisões de compra e venda são tomadas exclusivamente pelos usuários, cabendo à plataforma apenas disponibilizar ferramentas tecnológicas e suporte operacional para facilitar a negociação.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A utilização da plataforma implica concordância integral com estes Termos de Uso.

18.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente vigentes.

18.3. A Procuração de Intermediação constitui anexo integrante e inseparável destes Termos de Uso.

Última atualização: julho de 2026

Procuração de Intermediação

PROCURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO — VEMCON

USUÁRIO:
Usuário identificado no cadastro da plataforma: pessoa física inscrita no CPF, ou pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, conforme dados informados no cadastro; e de outro lado,

1 - DA CONCESSÃO DE PODERES

1.1. A presente procuração é concedida pelo usuário à PLATAFORMA (VEMCON MARKETPLACE DE CARTAS CONTEMPLADAS DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.298.394/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, sala 1119, CEP 01.452-001, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP).

1.2. Por este instrumento, o usuário outorga à plataforma VemCon, de forma eletrônica, mandato específico e direcionado, autorizando-a a atuar como sua representante para a condução de atos necessários à viabilização de negociação e de processo de transferência ou aquisição da titularidade de cota(s) de consórcio.

1.3. A presente autorização tem como finalidade permitir que a plataforma conduza os procedimentos operacionais necessários junto à(s) administradora(s) do consórcio ou instituição responsável.

2 - DOS PODERES CONFERIDOS

2.1. Nos termos desta autorização, a plataforma poderá:

• entrar em contato com a administradora do consórcio ou instituição financeira responsável pela carta anunciada;
• solicitar informações, documentos e orientações relativas ao processo de cessão ou transferência da cota;
• negociar e tratar das condições operacionais necessárias à transferência da titularidade da cota;
• solicitar, receber e encaminhar documentos necessários ao processo de transferência;
• acompanhar o andamento do processo de análise e transferência junto à administradora;
• intermediar a comunicação entre vendedor, comprador e administradora durante a negociação;
• conduzir os trâmites operacionais necessários à efetivação da cessão da cota dentro do fluxo da plataforma.

3. DAS LIMITAÇÕES DO MANDATO

3.1. A autorização concedida por meio deste instrumento possui natureza estritamente operacional, não conferindo à plataforma poderes para:

• alterar unilateralmente os termos da negociação;
• prestar garantias ou assumir responsabilidades perante a administradora do consórcio;
• representar o cliente em processos judiciais ou administrativos.

4. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

4.1. O cliente assume integral responsabilidade pela veracidade, precisão e atualização das informações e documentos fornecidos à plataforma, seja quanto aos seus dados pessoais ou quanto aos dados da(s) carta(s) de consórcio.

4.2. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora da negociação, não realizando verificação exaustiva da titularidade da cota ou da situação contratual junto à administradora.

5. DA VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

5.1. A autorização concedida por meio deste instrumento permanecerá válida por tempo indeterminado, respeitando seus limites legais e contratuais, e possuindo eficácia somente na existência de negociação ativa.

6. DA INTEGRAÇÃO AOS TERMOS DE USO

6.1. O presente instrumento constitui anexo integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma VemCon.

Última atualização: julho de 2026

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - VEMCON

INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
1. Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, CPF.
2. Dados de transação: informações sobre cartas anunciadas e propostas realizadas.
3. Documentos: RG, comprovantes de renda e endereço para validação de transações.
4. Dados de navegação: cookies, endereço IP, tipo de navegador.

COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES
1. Para fornecer e melhorar nossos serviços.
2. Para processar transações e enviar comunicações relacionadas.
3. Para verificar identidade e prevenir fraudes.
4. Para cumprir obrigações legais e regulatórias.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS
1. Com as partes envolvidas em transações (compradores e vendedores).
2. Com administradoras de consórcio para processamento de transferências.
3. Com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação.
4. Quando exigido por lei ou ordem judicial.

SEGURANÇA DOS DADOS
1. Utilizamos criptografia e outras medidas de segurança para proteger seus dados.
2. O acesso às informações é restrito a funcionários autorizados.
3. Mantemos logs de acesso para auditoria e segurança.

SEUS DIREITOS
1. Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.
2. Revogar o consentimento a qualquer momento.
3. Solicitar a portabilidade dos dados.
4. Apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados.

RETENÇÃO DE DADOS
Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa ou conforme necessário para cumprir obrigações legais.

COOKIES
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies.

ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Podemos atualizar esta política periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas.

CONTATO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas: privacidade@vemcon.com.br

Última atualização: Janeiro de 2025

Termos de Escrow

TERMOS DO SERVIÇO DE ESCROW - VEMCON

O QUE É O ESCROW
O serviço de escrow do VemCon é um mecanismo de proteção que garante segurança para compradores e vendedores durante a transferência de cartas de consórcio.

COMO FUNCIONA
1. Após a aceitação de uma proposta, a transação entra em fase de escrow.
2. O comprador realiza o pagamento que fica retido até a conclusão da transferência.
3. Ambas as partes enviam a documentação necessária.
4. A equipe do VemCon valida os documentos e acompanha o processo junto à administradora.
5. Após a confirmação da transferência, o valor é liberado ao vendedor.

TAXAS DO ESCROW
1. O VemCon cobra uma taxa percentual sobre o valor da transação.
2. A taxa é informada antes da confirmação da proposta.
3. A taxa da administradora é cobrada separadamente conforme suas políticas.

PRAZOS
1. O prazo estimado para conclusão é de até 10 dias úteis após o envio completo da documentação.
2. Pendências documentais podem estender o prazo.
3. A equipe do VemCon mantém as partes informadas sobre o andamento.

CANCELAMENTOS
1. Cancelamentos antes do envio da documentação: reembolso integral do comprador.
2. Cancelamentos após início do processamento: análise caso a caso.
3. Taxas da administradora podem não ser reembolsáveis.

DISPUTAS
1. Em caso de divergências, a equipe do VemCon mediará a resolução.
2. Decisões serão baseadas na documentação e comunicações registradas.
3. Em última instância, as partes podem recorrer a arbitragem ou justiça comum.

RESPONSABILIDADES
1. O VemCon não se responsabiliza por informações falsas fornecidas pelas partes.
2. A verificação final da carta é responsabilidade do comprador junto à administradora.
3. Garantimos a segurança do processo, não o resultado da transação.

COMUNICAÇÃO
Toda comunicação durante o escrow é realizada através da plataforma e mediada pela nossa equipe.

Ao aceitar uma proposta, você concorda com estes termos.

Última atualização: Janeiro de 2025